A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE CEARÁ MIRIM, FOI CRIADA PELO DECRETO Nº 31.169, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
STPM JOTA MARA - MOSSORÓ-RN, 14DE DEZEMBRO DE 2021
I - apurar e reprimir os atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, cisgênero e transgênero, definidos no art. 5º, I a III, da...
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